Perguntas e Respostas
Nossa eficiente equipe de consultores esclarece com rapidez e segurança suas dúvidas de forma clara e objetiva, através do serviço de envio de perguntas e resgates das respostas via internet. Você ainda troca experiências com profissionais de todo País, nos mais variados ramos de atuação e porte empresarial (empresas de grande, médio e pequeno porte; profissionais liberais etc.).
Somos especializados nas áreas: tributária, fiscal, contábil, societária, previdenciária e trabalhista.
Não obstante adotarmos a marca ContadorPerito.Com®, observe que não prestamos serviços na área de perícia contábil.
Conforme dicionários de língua portuguesa, “dúvida”, entre outras definições, é a “incerteza entre confirmar ou negar um julgamento ou a realidade de um fato”. (g.n.)
PERGUNTA: ORIENTAÇÃO SOBRE A LEI Nº 10.637 DE 30/12/02
-
Pergunta n° 84, postada em 7/1/2003, às 13:39
Autor(a): *** (São Bernardo Do Campo - SP)
Sr.Rufino Solicito orientação sobre a Lei nº 10.637 de 30/12/02 referente a não cumulatividade na cobrança do PIS, em seu artigo 1º , § 3º inciso - II - vetado (não operacionais , decorrentes de venda ao ativo permanente). Instrução Normativa nº 247 de 21/11/02 em seu artigo nº 23 - inciso VIII - das receitas decorrentes das vendas do ativo permanente. Medida Provisória nº 66 - artigo 1º - § 3º - item II - não operacionais, decorrentes da venda de ativo imobilizado; Pela Medida Provisória, menção ao ativo imobilizado(exclusão receitas), Instrução Normativa , ativo permanente (exclusão de receitas) e Pela Lei - veta a exclusão de receitas das vendas do ativo permanente para cálculo do PIS. Neste caso, prevalece a Lei nº 10.637 - vetando a exclusão das receitas de vendas do ativo permanente, ou seja, a partir desta lei devemos considerar estas receitas na base de cálculo do PIS!!!!! Esta IN nº 247 - tornou-se sem efeito?????? Na Medida provisória, menciona vendas ativo imobilizado, na IN venda do ativo permanente e na Lei - ativo permanente!!! Aguardo orientação se possível Obrigado Oswaldo Aragoni
Acesso restrito para assinantes
O site ContadorPerito.Com tem áreas de acesso restrito a assinantes ativos. Para continuar sua navegação, é necessário preencher os campos de login e senha abaixo.
Se você ainda não é assinante, clique aqui e assine.
Em caso de dúvidas acesse a Central de Atendimento. Clique aqui.
*Não trabalhamos com acesso experimental.
Atenção!
Com fulcro no disposto no caput e inciso XIII do artigo 7º, e nos artigos 24, 29 e 101 a 184, todos da Lei nº 9.610/1998 (Direitos Autorais) e no artigo 184 do Decreto-Lei nº 2.848/1940 (Código Penal), na redação dada pela Lei nº 10.695/2003, é expressamente proibida, por qualquer meio, a reprodução parcial e/ou total de matérias exclusivas do site ContadorPerito.Com®, exceto a impressão e a citação ou referência bibliográfica de acordo com as normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT.
