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PERGUNTA: LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS - DOCUMENTAÇÃO HÁBIL
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Pergunta n° 8390, postada em 18/9/2006, às 14:49
Autor(a): *** (Duque De Caxias - RJ)
Senhores, 1) Para a cobrança/faturamento de locação de bens móveis pode ser emitido recibo ou fatura financeira ao invés de nota fiscal de serviços ? 2) Um determinado prestador de serviços de locação de bens móveis (aluguel de máquina) está alegando que não mais se emite nota fiscal de serviços para cobrança/faturamento de locação/aluguel de bens móveis. Caso positivo, Qual a fundamentação legal ? 3) No caso de locação de veículo com motorista. A locação é sem NF de Serviço ? A Mào-de-obra do motorista é sujeita a NF de serviço e ISS ? A mão-de-obra neste caso está sujeita a retenção de ISS e PIs COFINS E CSL ? Qual a fundamentação legal. Obrigado desde já pela atenção
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