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PERGUNTA: ESCLARECIMENTOS SOBRE MATÉRIAS ENVIADAS
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Pergunta n° 8300, postada em 9/9/2006, às 21:18
Autor(a): *** (Macapá - AP)
Boa noite! A respeito das duas matérias enviadas, pergunto: 1-entendi que o comprador ou destinatário que compra mercadorias com cláusula CIF, tem o direito de creditar-se do ICMS incidente sobre o frete(transporte interestadual e intermunicipal).Estou certo????pois, segundo a primeira matéria(Lcp 87/1996,art.20) o direito de creditar-se é de quem tem o CUSTO do frete; E conforme a 2ª matéria(II- frete CIF)as compras com frete CIF incluem no preço do frete, as despesas com seguro e frete.Em resumo, na modalidade CIF o custo é do comprador,embora a responsabilidade de pagar ao transportador seja do vendedor/remetente.correto? Grato André Luiz
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