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PERGUNTA: PARCELAMENTO MP 303
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Pergunta n° 8127, postada em 24/8/2006, às 10:37
Autor(a): *** (Santa Helena - PR)
Olá, de acordo com o parcelamento ref. MP 303, os débitos referente a 2005, já apresentados pela DIPJ mas que ainda nao estão sendo cobrados pela Receita Federal (sendo que o contribuinte realmente ainda nao pagou) podem ser objeto de parcelamento? Consultei a Procuradoria Geral e me disseram que nao poderia, mas em alguns informativos do parcelamento, diz que podem ser objetos os débitos "declarados ou não".. Assim, as informações estão um tanto quanto confusas ainda..Se podem, qual é a maneira de inclui-los no pedido de parcelamento? Obrigada.
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