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Conforme dicionários de língua portuguesa, “dúvida”, entre outras definições, é a “incerteza entre confirmar ou negar um julgamento ou a realidade de um fato”. (g.n.)
PERGUNTA: DECRETO 47.350/2006
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Pergunta n° 8104, postada em 23/8/2006, às 08:04
Autor(a): *** (Sao Paulo - SP)
O decreto nº 47.350/2006 que regulamenta a Lei 14.097/2005 e a Portaria 72/2006 que determina quais contribuintes deverão obrigatoriamente emitir a Nf-e e as datas para seu início.Há obrigatoriedade da emissão desta mesma NFe no caso das sociedades uniprofissionais, constituidas na forma da Lei nº13.701, art. 15, e também houve alguma alteração nesta Lei que justifique não somente a emissão da NF-e ou outra NF.
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