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PERGUNTA: DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA
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Pergunta n° 7901, postada em 7/8/2006, às 09:34
Autor(a): *** (Palmas - TO)
Bom dia. Tenho uma construtora situada no Estado do Tocantins. Segundo a legislação daqui, nas aquisições de outros Estados é obrigatório o pagto do ICMS Diferencial de Alíquota. Temos um fornecedor do Estado do Goiás e ele está emitindo a Nota Fiscal com a alíquota interna (17%). Segundo o fornecedor, o páragrafo 3º do Art. 44 do CTE/GO diz que não são considerados contribuintes as construtoras, por este motivo está emitindo com a alíquota interna. O fornecedor está correto em tributar 17%? Ou ele só deveria adotar este procedimento para as saídas internas? Se ele estiver correto, eu deverei recolher o diferencial mesmo assim?
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