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PERGUNTA: INSOLVÊNCIA CIVIL/ IMUNIDADE IPTU
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Pergunta n° 7889, postada em 4/8/2006, às 16:33
Autor(a): *** (Vilhena - RO)
Boa tarde, tenho duas dúvidas a serem esclarecidas: 1. Sou advogada e atuo na área de consultoria empresarial, gostaria de saber qual o procedimento para pedir a insolvência civil de pessoa física, qual o tipo de ação e, se será encaminhado algum tipo de ofício para as instituições financeiras, ou outros órgãos. 2. Fui procurada por um representante de uma igreja que tem recebido cobranças de IPTU de terrenos de propriedade da igreja, mas não recolhe, estando atrasados de uns 3 ou 4 anos. Inicialmente gostaria de saber como faço para regularizar esta situação - pedir a isenção de IPTU dos terrenos, inclusive dos atrasados. Devo fazer algum pedido administrativo primeiro, ou posso entrar com pedido judicial e qual pedido ou ação adequado? (situação que ocorre no estado de Rondônia - município de Vilhena). Att, Vivian Bacaro Nunes Soares
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