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PERGUNTA: DOAÇÕES À ASSOCIAÇÃO DE FUNCIONÁRIOS - DEDUTIBILID
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Pergunta n° 7858, postada em 2/8/2006, às 09:33
Autor(a): *** (Lajeado - RS)
Senhores considerando o art.13, §2, da Lei 9.249/95, que permite a dedutibilidade de doações feitas a associação de funcionários, desde que observadas as regras das alíneas "a", "b" e "c", essa especificamente determinando que a associação "deverá ser reconhecida de utilidade pública por ato formal...". considerando ainda o determinado pelo artigo 365 do RIR/99, II, "c", que determina "a entidade civil beneficiária deverá ser reconhecida de utilidade pública por ato formal de órgão competente da União, exceto quando se tratar de entidade que preste exclusivamente serviços gratuitos em benefício de empregados da pessoa jurídica doadora e respectivos dependentes, ou em benefício da comunidade onde atuem". Assim, no caso concreto, uma empresa, tributada pelo lucro real anual, regime estimativa, cujos funcionários possuem uma associação de funcionários, legalmente constituída, sem fins lucrativos, não declarada de utilidade pública, que presta serviços gratuitos em benefício dos funcionários, para a qual a empresa faz doações mensalmente. Essas doações são dedutíveis para fins de imposto de renda e contribuição social? Levando em conta os dois diplomas legais, qual deverá ser aplicado? o art. 13 da Lei 9.249/95, §2°, III (que determina o reconhecimento da utilidade pública) ou o art. 365 do RIR/99, II (que apresenta uma exceção, ou seja, se a associação prestar exclusivamente serviços gratuitos...). obrigado
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