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PERGUNTA: APRESENTAÇÃO DAS DEMOSTRAÇÕES CONTÁBEIS
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Pergunta n° 7695, postada em 15/7/2006, às 17:00
Autor(a): *** (Sao Borja - RS)
Caríssimos senhores, o que eu preciso na verdade é um embasamento juridico na lei, da seguinte forma: na apresentação do balanço patrimonial e da DRE, há alguma obrigatoriedade na lei que se deva anexar junto deste instrumento o termo de abertura e encerramento do livro diário registrado na junta, pois fomos impugnados numa licitação por não termos anexados junto do balanço estes termos, pois dizia assim no edital: apresentação do Balanço Patrimonial e da DRE "na forma da lei", aí eu pergunto que forma da lei é esta? O termo de abertura e encerramento do diário anexado ao balanço ou alguma outra coisa? Com base nisso nos faremos a nossa defesa, provando que não há lei que obrigue o termo de abertura e encerramento do livro diário vir acompanhando o balanço, pois ele foi assinado pelo técnico em contabilidade da empresa com o número do CRC e do proprietário da empresa, nestes termos há com certeza fé publica para todos os efeitos legais. Agradeço o retorno, pois é de fundamental importância para nós.
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