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Conforme dicionários de língua portuguesa, “dúvida”, entre outras definições, é a “incerteza entre confirmar ou negar um julgamento ou a realidade de um fato”. (g.n.)
PERGUNTA: REGIME ESPECIAL
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Pergunta n° 7382, postada em 12/6/2006, às 07:33
Autor(a): *** (Ituiutaba - MG)
Caros Senhores É sabido que com o Decreto 44.190 de 28/12/2005 a carga tributaria para os frigorificos ficou demasida honerosa, o que forçou os frigorificos mineiros a solicitar o regime especial p/ credito presumido de de 7% nas sua operações interestaduais o foi concedido praticamente p/ todos os frigorificos. No caso de indeferimento do pedido de regime especial, o que deve ser feito, como recorrer, uma vez que sem o citado regime o fechamento de muitos frigorificos será inevitavel ocasionando prejuiso economico inclusive para seus municipios devido ao desempregro e outras consequiencias.
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