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PERGUNTA: CND DA RECEITA FEDERAL PARA ALIENAÇÃO DE BEM IMÓVE
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Pergunta n° 7262, postada em 28/5/2006, às 16:53
Autor(a): *** (Igarape - MG)
Prezados Consultores Boa Tarde. De acordo com meu entendimento as empresas que exercem a atividade de comercialiazação e alienação de bens imóveis estão isentas da apresentação da certidão negativa de débitos da Receita Federal/INSS, desde que os imóveis objeto deste ato não sejam de seu ativo permanente, pois bem. A pergunta é a seguinte: Uma determinada empresa ligada ao ramo de contrução civil, que sua atividade principal seja de construção e emprendimentos imobiliários não está conseguindo outorgar as escrituras dos imóveis vendidos, pelos seguintes motivos: - Não consegue a CND, pelo fato de ter ficado sem movimentação muitos anos, - Foi paralizada por ato de medida administrativa na junta comercial, - Não foram apresentadas as declarações de inatividade. Reativar a empresa mudando o objetivo dela para compra e venda de imóveis é uma saída legal? Ou existe outros meios que podem serem usados?
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