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PERGUNTA: RESTITUIÇÃO SOBRE PAGTº DE PIS SOBRE OUTRAS RECEIT
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Pergunta n° 7223, postada em 23/5/2006, às 13:40
Autor(a): *** (Uberlandia - MG)
Senhores, Nossa empresas ganhou o direito de restituir os valores de pis e cofins pagos sobre outras receitas nos períodos de 1999, 2000,2001 etc., perguntamos: este direito ganho na justiça de não tributar " outras receitas" permanece mesmo depois da Lei 10.637/2002 que instituiu o regime de não cumulatividade? Salientamos que a atividade da empresa é serviços de callcenter, mas temos outras receitas que não são provenientes da atividade de callcenter.
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