Perguntas e Respostas

PERGUNTA: SOLICITAÇÃO DE REGIME ESPECIAL

• Pergunta n° 7072, postada em 3/5/2006, às 17:59

  Autor(a): *** (Ituiutaba - MG)

  Ola Precimos solicitar o Regime Especial para um cliente e gostriamos de maiores informações com relação a elaboraçãodo texto (dizeres) e base legal de forma que a solcitação seja clara objetiva e que facilitando o seu deferimento. Precisamos de resposta o mais breve possivel. Abaixo um modelo que redigimos para revisão e ou correção. Desde já agradeço. À ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA DE ITUIUTABA O contribuinte FARMACIA ................ LTDA – localizado à Rua Capitão Jerônimo Martins nº 155 Bairro Alcides Junqueira CEP 38304-062, município de Ituiutaba, MG, cadastrado no CNPJ sob o nº 11.111.111/0001-11 e Inscrição Estadual nº 1111111111198, farmácia, drogaria e manipulação de formulas CNAE 5241-8/03 Comercio Varejista de Produtos Farmacêuticos com Manipulação de Fórmulas CNAE 5241-8/03, vem mui respeitosamente junto a Vsa. Solicitar a concessão de REGIME ESPECIAL com fundamento no art. 7º da Lei nº 15.292/04 combinado com o art. 27 da CLTA/MG, e que para tanto promove as seguintes considerações: 1 – Promoverá saídas para outras pessoas jurídicas (contribuintes ou não do ICMS) na modalidade de convênios para seus funcionários da seguinte forma: a. os funcionários adquirem mercadorias durante o mês as quais são comprovadas mediante Emissão de Cupom Fiscal. b. No fechamento do mês é emitirá nota fiscal modelo-1 relacionando todas as mercadorias referentes aos cupons fiscais do convenio dos funcionários. 2 – Recebe de seus clientes varias devoluções de mercadorias e, portanto vê-se obrigado a emitir nota fiscal modelo-l referente às devoluções de cupons fiscais; a. para comprovar a devolução aposta no verso do cupom fiscal carimbo padronizado contendo campos de informações do cliente (nome, endereço, RG, CPF, assinatura). b. devido ao alto custo para emissão de nota fiscal modelo-1 optou-se por emitir uma nota fiscal modelo-1 englobando vários cupons fiscais discriminando todas as mercadorias de todos os cupons. Nesta oportunidade, à vista do disposto no artigo 29 da CLTA/MG, aprovada pelo Decreto nº 23.780/84, presta as seguintes informações: A – Adota como sistema de apuração do ICMS, o regime normal (débito e crédito); B – Comprova as saídas de mercadorias mediante a emissão de nota fiscal, modelo-1, via bloco e por Emissão de Cupom Fiscal-ECF; C – é contribuinte de impostos, contribuições sociais e taxas de competência da União e Municípios; D – não possui regime especial em vigor ou pedido indeferido que verse sobre a matéria aqui enfocada. Isto posto, pede-se que lhe seja concedido o Regime Especial para comprovar suas saídas (convênios) e entradas (devolução de vendas emitidas em ECF) nos moldes acima citados.