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PERGUNTA: RESTRIÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS POR PF
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Pergunta n° 6987, postada em 20/4/2006, às 17:52
Autor(a): *** (São Paulo - SP)
Boa tarde - Gostaria de saber se existe alguma restrição legal quanto a pessoa física prestar serviços que são tipicamente prestados por PJs. Como exemplo, um médico que quer cobrar serviços de tomografia como PF, nesse caso, ele pode fazer isso? Quais seriam os requisitos para regularizar essa prestação de serviços? Grato.
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