Perguntas e Respostas
Nossa eficiente equipe de consultores esclarece com rapidez e segurança suas dúvidas de forma clara e objetiva, através do serviço de envio de perguntas e resgates das respostas via internet. Você ainda troca experiências com profissionais de todo País, nos mais variados ramos de atuação e porte empresarial (empresas de grande, médio e pequeno porte; profissionais liberais etc.).
Somos especializados nas áreas: tributária, fiscal, contábil, societária, previdenciária e trabalhista.
Não obstante adotarmos a marca ContadorPerito.Com®, observe que não prestamos serviços na área de perícia contábil.
Conforme dicionários de língua portuguesa, “dúvida”, entre outras definições, é a “incerteza entre confirmar ou negar um julgamento ou a realidade de um fato”. (g.n.)
PERGUNTA: COBRANÇA DE ISSQN - EMPRESA SEM MOVIMENTO
-
Pergunta n° 6832, postada em 31/3/2006, às 16:36
Autor(a): *** (Redenção - PA)
Uma sociedade limitada com Atividade de Rastreabilidade Bovina, foi constituida em 10/2004, porém só recebeu o seu credenciamento para dar inicio as atividades através do Ministério da Agricultura em 01/2006, neste período de processo de credenciamento a mesma não teve outro tipo de atividade, mas diante de uma necessidade um dos seus sócios precisou de uma nota fiscal avulsa de representação de um produto vendido pela pessoa física que não tem nada haver com a empresa, o mesmo foi até a prefeitura emitiu umas quatro notas fiscais em alguns meses do ano de 2005. Rescentemente o setor de fiscalização do municipio notificou esta empresa a pagar o ISSQN no período de 01/05 à 12/05, mediante argumento que o contribuinte teve atividade, pois chegou a emitir notas avulsas no período, a empresa já entrou com um pedido de baixa de débitos, mas foi negado pelo setor responsável. Gostaria de saber se existe um amparo legal para esta combrança, visto que as notas fiscais avulsas foi recolhido o imposto ISS no ato da emissão, haveria possibilidade de ser abatido o que já foi pago.
Acesso restrito para assinantes
O site ContadorPerito.Com tem áreas de acesso restrito a assinantes ativos. Para continuar sua navegação, é necessário preencher os campos de login e senha abaixo.
Se você ainda não é assinante, clique aqui e assine.
Em caso de dúvidas acesse a Central de Atendimento. Clique aqui.
*Não trabalhamos com acesso experimental.
Atenção!
Com fulcro no disposto no caput e inciso XIII do artigo 7º, e nos artigos 24, 29 e 101 a 184, todos da Lei nº 9.610/1998 (Direitos Autorais) e no artigo 184 do Decreto-Lei nº 2.848/1940 (Código Penal), na redação dada pela Lei nº 10.695/2003, é expressamente proibida, por qualquer meio, a reprodução parcial e/ou total de matérias exclusivas do site ContadorPerito.Com®, exceto a impressão e a citação ou referência bibliográfica de acordo com as normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT.
