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Conforme dicionários de língua portuguesa, “dúvida”, entre outras definições, é a “incerteza entre confirmar ou negar um julgamento ou a realidade de um fato”. (g.n.)

Posição em 18/11/2026: Perguntas: 67.557 | Respostas: 71.025

PERGUNTA: MOMENTO DA EMISSÃO DA NOTA DE DÉBITO SOBRE JUROS E MULTAS (REFORMA TRIBUTARIA)

  • Pergunta n° 68232, postada em 8/10/2026, às 10:32

    Autor(a): *** (São Paulo - SP)

    Prezados, bom dia! Gostaríamos de esclarecer uma dúvida referente à emissão da nota fiscal de débito para cobrança de juros e multas, considerando as novas regras da Reforma Tributária (IBS e CBS). Situação prática: Nossa empresa realiza vendas de mercadorias a prazo e, quando o cliente efetua o pagamento após o vencimento, são cobrados juros e multas por atraso. Entretanto, existe uma diferença entre a data em que o cliente efetua o pagamento do boleto e a data em que o valor é efetivamente creditado na conta bancária da empresa. Exemplo: 10/10/2026: o cliente efetua o pagamento do boleto, incluindo juros e multa. 13/10/2026: o banco disponibiliza o valor na conta corrente da empresa. Diante dessa situação, gostaríamos de esclarecer: Momento da emissão: A nota de débito referente aos juros e multas deverá ser emitida na data em que o cliente efetua o pagamento do boleto ou somente na data em que o banco efetivamente credita o valor na conta da empresa? Fato gerador: Para fins de IBS e CBS, qual data deverá ser considerada como ocorrência do fato gerador dos juros e multas: a data do pagamento pelo cliente, a data do crédito bancário ou a data em que os encargos se tornam exigíveis? Prazo de emissão: Existe um prazo legal específico para emissão da nota de débito após o recebimento dos juros e multas? Identificação dos valores: Considerando que, em determinadas situações, somente conseguimos identificar o valor exato dos juros e multas após o retorno bancário, como devemos proceder quando o pagamento ocorre em um dia e a informação bancária é disponibilizada apenas no dia seguinte? Tributação: A emissão da nota de débito determina o momento de reconhecimento e tributação dos juros e multas pelo IBS e pela CBS? E, para empresas tributadas pelo Lucro Presumido ou Lucro Real, essa emissão altera o momento de tributação pelo PIS e pela COFINS? Solicitamos, por gentileza, orientação sobre o procedimento correto, com indicação dos respectivos dispositivos legais, para que possamos parametrizar adequadamente nosso sistema de emissão de notas fiscais de débito e evitar divergências entre os documentos fiscais e os recebimentos bancários.

Atenção!

Com fulcro no disposto no caput e inciso XIII do artigo 7º, e nos artigos 24, 29 e 101 a 184, todos da Lei nº 9.610/1998 (Direitos Autorais) e no artigo 184 do Decreto-Lei nº 2.848/1940 (Código Penal), na redação dada pela Lei nº 10.695/2003, é expressamente proibida, por qualquer meio, a reprodução parcial e/ou total de matérias exclusivas do site ContadorPerito.Com®, exceto a impressão e a citação ou referência bibliográfica de acordo com as normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT.

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