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PERGUNTA: REFORMA TRIBUTÁRIA - COMPRA E VENDA DE PRECATÓRIOS
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Pergunta n° 68060, postada em 7/8/2026, às 14:38
Autor(a): *** (Rio Do Sul - SC)
Boa tarde, Uma empresa que tem em seu contrato social como atividade de compra e venda de Precatórios como atividade principal, registrada no CNPJ no CNAE 64.99/9-99. Esta empresa é tributada no lucro presumido. Para o ano de 2027 entra em funcionamento a Reforma Tributária. Diante disto, gostaria saber se esta atividade de compra e venda de precatórios se encaixa no regime específico de “Serviços Financeiros” da LC 214/2025 ou no Decreto 12955/2026 ou se deveria ser tratado em outra condição de tributação na reforma tributária? Atenciosamente, Marcos.
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