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Conforme dicionários de língua portuguesa, “dúvida”, entre outras definições, é a “incerteza entre confirmar ou negar um julgamento ou a realidade de um fato”. (g.n.)
PERGUNTA: LEI DO BEM
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Pergunta n° 68005, postada em 29/7/2026, às 13:45
Autor(a): *** (Juiz De Fora - MG)
Solicito parecer técnico sobre o aproveitamento da exclusão adicional (super-dedução) do IRPJ e da CSLL prevista na Lei nº 11.196/2005 (Lei do Bem), arts. 17 a 26, e no Decreto nº 5.798/2006, por empresa tributada pelo Lucro Real, referente ao ano-base 2024, cujo projeto de P,D&I foi aprovado no mérito pelo Parecer Técnico MCTI/SETEC nº 5183/2026, com dispêndios de custeio de R$ 60.043,56 e dedução adicional declarada de R$ 0,00. Parecer tecnico emitida em 30/06/2026. Obrigada
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