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PERGUNTA: LOCAÇÃO DE IMÓVEIS - EMISSÃO NOTA FISCAL
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Pergunta n° 67949, postada em 13/7/2026, às 16:37
Autor(a): *** (Belo Horizonte - MG)
Esclarecimentos: Empresa sediada em Belo Horizonte(MG) e tem por objeto a incorporação, compra, venda, construção, aluguel e administração de imóveis próprios. Os endereços dos imóveis de propriedade da empresa estão em várias cidades do Brasil e os locatários são pessoas físicas e jurídicas . Dúvidas: 1 – Referente locação de imóveis será obrigatória a emissão da nota fiscal a partir de 01 de agosto 2026 -locação de Pessoa Jurídica P/ Pessoa Jurídica – Residencial e Comercial ? 2 - Referente locação de imóveis será obrigatória a emissão da nota fiscal a partir de 01 de agosto 2026 -locação de Pessoa Jurídica P/ Pessoa Física – Residencial e Comercial ? 3 – Quando a matrícula do imóvel for única para todos os apartamentos residenciais, há alguma restrição? Será obrigatório fazer junto a prefeitura de onde estão sediados os imóveis para desmembrar a matrícula única? 4 – O CIB será obrigatório a partir de qual data? 5 – Qual a diferença de tributação para locação simples e hotelaria?
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