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PERGUNTA: REFORMA TRIBUTÁRIA - CASHBACK
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Pergunta n° 67944, postada em 10/7/2026, às 11:39
Autor(a): *** (Blumenau - SC)
Na nota Técnica da NFe 2025.002 versão 1.40 vai as informações para grupo de devolução do cashback, o mesmo assunto esta na LC214 e nos Decretos e Regulamentos do IBS/CBS. A legislação informa que está devolução (Cashback) será para determinados tipos de operações e para ser devolvido ao grupo que está no CAD Unico (Familia de Baixa Renda), em se tratando por exemplo de venda de energia elétrica, segundo legislação este é um dos quesitos, mas caso o vendedor de Energia (Mercado Livre) não vende para Pessoas enquadradas no Cad, mesmo assim precisaria enviar o grupo no xml?
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