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PERGUNTA: LEGISLAÇÃO DO RICMS-RJ X INCIDÊNCIA EQUIVOCADA DE ICMS-ST
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Pergunta n° 67861, postada em 15/6/2026, às 12:34
Autor(a): *** (São Paulo - SP)
Boa tarde! Nas operações de saída, correspondentes às vendas realizadas pela empresa, foi identificado que os produtos objeto de comercialização foram, indevidamente e por equívoco da equipe interna, submetidos à incidência do ICMS-ST. Em outras palavras, os itens foram faturados sob a sistemática da substituição tributária, quando, na realidade, não deveriam ter sido submetidos a esse regime de tributação. Considerando as condições apresentadas, questiona-se se há previsão legal que possibilite a recuperação dos valores de ICMS-ST recolhidos indevidamente, em razão da incidência equivocada desse regime de tributação quando do faturamento dos referidos itens.
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