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PERGUNTA: ADICIONAL DE CSLL SOBRE RECEITAS COM ALÍQUOTA ZERO DE PIS/COFINS NO TRANSPORTE COLETIVO URBANO MUNICIPAL
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Pergunta n° 67767, postada em 19/5/2026, às 08:45
Autor(a): *** (Colatina - ES)
As empresas prestadoras de serviço de transporte coletivo urbano municipal se beneficiam de alíquota zero de PIS e COFINS sobre as receitas decorrentes dessa atividade, nos termos da legislação vigente. Contudo, com o advento da Lei Complementar nº 224/2025, foi instituído um adicional de 10% sobre o valor anteriormente isento (ou sujeito à alíquota zero), o que suscita dúvida quanto à sua aplicabilidade a essas receitas. Após análise preliminar da referida lei complementar, não foi identificado fundamento legal expresso que afaste a incidência do adicional sobre tais receitas, o que gera insegurança jurídica quanto ao correto tratamento tributário a ser adotado. Diante do exposto, solicita-se orientação quanto aos seguintes pontos: As receitas provenientes do transporte coletivo urbano municipal, sujeitas à alíquota zero de PIS e COFINS, estão ou não alcançadas pelo adicional de 10% previsto na LC nº 224/2025? Existe previsão legal, regulamentação complementar ou posicionamento da Receita Federal do Brasil que afaste ou confirme a incidência do adicional sobre essas receitas? Quais os riscos e as medidas recomendadas diante da ausência de disposição expressa na legislação? Observação: Apesar da empresa ser do lucro real, na apuração do PIS e COFINS sobre as receitas da operação, o regime é cumulativo.
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