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PERGUNTA: OBJETO SOCIAL (CLÁUSULA 4 CONTRATO SOCIAL) VS CRÉDITO DE ICMS (ENERGIA ELÉTRICA)
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Pergunta n° 67736, postada em 12/5/2026, às 16:10
Autor(a): *** (São Paulo - SP)
Boa tarde! Somos uma empresa localizada em Jundiaí, cujo CNAE de Atividade Principal é o 82.11-3-00 - Serviços combinados de escritório e apoio administrativo, além dos CNAE(s) secundários: 49.30-2-01 - Transporte rodoviário de carga, exceto produtos perigosos e mudanças, municipal e 49.30-2-02 - Transporte rodoviário de carga, exceto produtos perigosos e mudanças, intermunicipal, interestadual e internacional. Abaixo transcrevo a cláusula quarta do nosso contrato social: CLÁUSULA QUARTA A sociedade tem por objeto social as seguintes atividades, cujo exercício de cada uma delas será atribuído especificamente a cada uma de suas unidades (filiais): (i) exploração das atividades de compra, venda, importação, exportação, distribuição de alimentos perecíveis e não perecíveis, bebidas em geral, embalagens, materiais de limpeza, cosméticos, fisioterápicos, fármacos, sucos naturais, bebidas em geral, inclusive alcoólicas, móveis e outras mercadorias; (ii) a prestação de serviços de transporte rodoviário de cargas, intermunicipal, interestadual e internacional de cargas; (iii) importação, exportação, distribuição de bebidas alcoólicas; e (iv) consultoria na área de desenvolvimento, qualidade e gestão. Dúvida: Dado as características do nosso negócio conforme descrito acima, temos o direito a tomar crédito de ICMS sobre o consumo de energia elétrica na base mensal? Em caso positivo, é necessária a apresentação de laudo técnico para viabilizar a apropriação desse crédito?
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