Perguntas e Respostas

PERGUNTA: DISTRIBUIÇÃO DE CESTA BÁSICA - REGULARIZAÇÃO DE NOTA FISCAL

• Pergunta n° 67718, postada em 7/5/2026, às 12:50

  Autor(a): *** (Maua - SP)

  Boa tarde! Gostaria de orientação quanto à regularização da seguinte situação: Um contribuinte atacadista, enquadrado no RPA, realizou a venda de cestas básicas para empresa adquirente, com a finalidade de distribuição gratuita a seus funcionários. O destinatário, por sua vez, emitiu a nota fiscal de saída para distribuição, conforme previsto na Portaria SRE nº 41/2023, Anexo VI, art. 1º, inciso I. No entanto, ao emitir essa NF-e de saída, o destinatário informou, equivocadamente, nos dados de razão social do emitente, as informações do atacadista (fornecedor), em vez de seus próprios dados. Em razão desse equívoco, a NF-e foi registrada na SEFAZ como entrada para o atacadista, operação esta que não corresponde à realidade e não será por ele escriturada. Diante do exposto: Qual o procedimento correto para regularização dessa NF-e emitida com erro nos dados do emitente? É necessária a emissão de nota fiscal de estorno/anulação pelo destinatário? Há necessidade de manifestação do destinatário da NF-e (atacadista) para recusar a operação registrada indevidamente? Existe algum procedimento específico no âmbito da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo para correção desse tipo de inconsistência sistêmica? Permanecemos no aguardo das orientações para adoção dos procedimentos fiscais adequados.