Perguntas e Respostas
Nossa eficiente equipe de consultores esclarece com rapidez e segurança suas dúvidas de forma clara e objetiva, através do serviço de envio de perguntas e resgates das respostas via internet. Você ainda troca experiências com profissionais de todo País, nos mais variados ramos de atuação e porte empresarial (empresas de grande, médio e pequeno porte; profissionais liberais etc.).
Somos especializados nas áreas: tributária, fiscal, contábil, societária, previdenciária e trabalhista.
Não obstante adotarmos a marca ContadorPerito.Com®, observe que não prestamos serviços na área de perícia contábil.
Conforme dicionários de língua portuguesa, “dúvida”, entre outras definições, é a “incerteza entre confirmar ou negar um julgamento ou a realidade de um fato”. (g.n.)
PERGUNTA: CÓDIGO DE SERVIÇOS PERMITIDOS PARA MEI E RETENÇÕES
-
Pergunta n° 67682, postada em 28/4/2026, às 09:47
Autor(a): *** (Vitória - ES)
Bom dia, Há limitações de serviços que o MEI pode prestar conforme listagem do governo (Anexo XI da Resolução CGSN nº 140, de 22 de maio de 2018). Gostaria de entender se também há alguma limitação dos códigos de serviços listados na Lei Complementar 119/2003 que o MEI não pode usar? No caso específico da atividade de piscineiro (CNAE 8129-0/00), qual seria o código de serviço mais adequado para emissão da nota fiscal? O código 17.10, utilizado pelo fornecedor, está correto? Sendo o prestador localizado na Serra/ES e o tomador em Vitória/ES, como deve ser tratada a retenção de ISS nessa operação? Há obrigatoriedade de retenção ou dispensa nesse caso? Além disso, há incidência de retenção de INSS para esse tipo de serviço prestado por MEI ou o recolhimento é dispensado? Por fim, existe a possibilidade de enquadramento em outro código de serviço mais apropriado?
Acesso restrito para assinantes
O site ContadorPerito.Com tem áreas de acesso restrito a assinantes ativos. Para continuar sua navegação, é necessário preencher os campos de login e senha abaixo.
Se você ainda não é assinante, clique aqui e assine.
Em caso de dúvidas acesse a Central de Atendimento. Clique aqui.
*Não trabalhamos com acesso experimental.
Atenção!
Com fulcro no disposto no caput e inciso XIII do artigo 7º, e nos artigos 24, 29 e 101 a 184, todos da Lei nº 9.610/1998 (Direitos Autorais) e no artigo 184 do Decreto-Lei nº 2.848/1940 (Código Penal), na redação dada pela Lei nº 10.695/2003, é expressamente proibida, por qualquer meio, a reprodução parcial e/ou total de matérias exclusivas do site ContadorPerito.Com®, exceto a impressão e a citação ou referência bibliográfica de acordo com as normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT.
