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PERGUNTA: ENQUADRAMENTO DE ANEXO
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Pergunta n° 67529, postada em 27/3/2026, às 15:42
Autor(a): *** (Novo Hamburgo - RS)
Gostaria de uma orientação técnica acerca do enquadramento no Simples Nacional para uma pessoa jurídica com as seguintes características: CNAE 9319-1/99 (Outras atividades esportivas não especificadas anteriormente), utilizada para a prestação de serviços de atleta profissional e cessão de direitos de imagem. A empresa emite Notas Fiscais de Serviços para o clube de futebol ao qual o sócio titular está vinculado. O faturamento refere-se a prêmios por desempenho (variáveis) e ao uso da imagem do jogador durante as partidas. O sócio proprietário da referida PJ possui, simultaneamente, contrato de trabalho (CLT) com o mesmo tomador de serviços (o Clube). Diante do exposto, para a correta apuração no PGDAS-D, qual deve ser o enquadramento originário desta atividade (CNAE 9319-1/99)? O sistema deverá ser alimentado considerando o Anexo V como base, com a possibilidade de tributação pelo Anexo III, mediante a manutenção do Fator R igual ou superior a 28%?
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