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PERGUNTA: SERV. DE COMUNICAÇÃO(ICMS)/AUTUADO PELA PREFEITURA
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Pergunta n° 6725, postada em 20/3/2006, às 11:23
Autor(a): *** (São Paulo - SP)
Bom Dia Prof. Rufino..Sei que a questão é mais judicial, pois sua questão tributária jáé certa, mas gostaria de seu parecer sobre o assunto em questão: A Empresa Globalcomunications Ltda, sediada no Município de São Paulo, é autuada em decorrência do não pagamento de Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) em relação aos valores recebidos pela prestação de serviços de comunicação. O prazo para impugnação administrativa expira- e sem que a empresa autuada tome qualquer iniciativa, tendo sido então o débito inscrito em Dívida Ativa há cinco meses. Pergunto: A empresa sofrerá alguma execução fiscal, que poderia comprometê-la, visto que os serviços de comunicação são de competência do Estado ? Desde já agradeço. Atenciosamente José Carlos
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