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PERGUNTA: NCM 19059090
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Pergunta n° 67236, postada em 3/2/2026, às 18:22
Autor(a): *** (Guarulhos - SP)
Boa Tarde, um cliente que é restaurante, vai vender o pão que fabrica que vem em 6 unidades no estado de sao paulo. NCM 19059090 cest 1706200 ( informações que pegamos na nota do formecedor) esta venda pode ser enquadrada dentro do regime especial de restaurante de 4% ? ou teria que ser pela alíquota de 12%, preciso saber por favor qual o percentual redução da base de cálculo para tal item para cálculo do icms na venda .
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