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PERGUNTA: COMPENSAR IRPJ E CSLL AJUSTE ANUAL COM CRÉDITOS DE AÇÃO JUDICIAL
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Pergunta n° 67211, postada em 29/1/2026, às 15:00
Autor(a): *** (Olinda - PE)
Prezado consultor Uma empresa de prestação de serviços tem créditos de uma ação judicial transitada em julgado, já com habilitação de crédito homologado pela Receita Federal, e quer compensar o IRPJ e CSLL do ajuste anual. Fazendo essa compensação, o IRRF e CSLL retidas nas notas fiscais pelos tomadores de serviço, serão utilizadas não para compensar os tributos mas para compensar o INSS. Temos alguma legislação que impeça essa operação?
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