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PERGUNTA: APROVEITAMENTO DE CREDITO DE COMBUSTIVEL ATIVIDADE TRANSPORTE DE CARGAS
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Pergunta n° 67162, postada em 20/1/2026, às 14:08
Autor(a): *** (Pará De Minas - MG)
EMPRESA COM A ATIVIDADE DE TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS, INTERESTADUAL E ESTADUAL, TRIBUTADA NO REGIME DE LUCRO REAL, COM SEDE EM MINAS GERAIS, FAZ AQUISIÇÃO DE COMBUSTIVEL NO ESTADO DE SÃO PAULO, RECEBENDO UMA NOTA FISCAL DE COMPRA COM AS OBSERVAÇÕES ABAIXO, CONSTANDO NAS INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES DA NOTA FISCAL:Lei da Transparencia: Nacionais: 5.572,80 (8,60 %) Estaduais: 11.858,40 (18,30 %) fonte IBPT;||Observacoes Produtos:ICMS Rec.Subst.Trib.conf.Inc.III, Art.8. Lei 6374/1989, ICMS nao destacado conf. art.67 parag.4 Lei 6374/1989. |ICMS Substituicao Trib.pela Refinaria Art.412 INC.II Decreto 45.490/00;||ICMS monofasico sobre combustiveis cobrado anteriormente conforme Convenio ICMS 199/22;Quantidade Base de Calculo Retido Anteriormente = 12.000,0000;Aliquota em R$ Retido Anteriormente = 1,17000000;Valor ICMS Monofasico Retido Anteriormente = 14.040,00; / Se passivel de credito do ICMS, consultar o FCV ESTA EMPRESA PODE APROPRIAR DESTE CREDITO DE ICMS CONSTANTE NESTA NOTA FISCAL?
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