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PERGUNTA: PRESCRIÇÃO PARA COBRANÇA DA EXECUÇÃO FISCAL
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Pergunta n° 6691, postada em 16/3/2006, às 10:16
Autor(a): *** (São Paulo - SP)
Bom Dia Prof. Rufino: A empresa X auferiu receitas ao longo do exercício de 1999, tendo, conforme determina a legislação tributária aplicável, declarado às autoridades fiscais os valores devidos a título de PIS e de COFINS. Ocorre que, embora declarados, os respectivos valores não foram recolhidos em favor da União Federal, porquanto a referida empresa passava por sérias dificuldades financeiras. A Procuradoria da Fazenda Nacional, no regular exercício de suas prerrogativas, inscreveu os citados débitos de PIS e COFINS em Dívida Ativa da União Federal em 01/01/2004. Em 05/07/2005 foi ajuizada execução fiscal para cobrança da dívida, tendo a empresa sido citada em 06/07/05. Neste contexto, indaga-se: prescreveu o prazo para a cobrança da Execução Fiscal? Desde já agradeço. Atenciosamente. José Carlos
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