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PERGUNTA: INDUSTRIALIZAÇÃO
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Pergunta n° 66807, postada em 29/10/2025, às 10:48
Autor(a): *** (Franca - SP)
No retorno de mercadoria de estabelecimento industrializador (RPA) a encomendante optante pelo SIMPLES Nacional não se aplica o diferimento do ICMS sobre o valor da mão de obra, previsto na Portaria CAT nº 22/2007, portanto, o estabelecimento industrializador (RPA) deverá calcular e recolher o imposto sobre o valor cobrado sobre a mão de obra aplicada. Diante do exposto, qual a forma de regularizar o recolhimento do ICMS devido sobre a mão de obra quando o mesmo não foi destacado em documento fiscal nos últimos 5 anos, no estado de São Paulo?
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