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Conforme dicionários de língua portuguesa, “dúvida”, entre outras definições, é a “incerteza entre confirmar ou negar um julgamento ou a realidade de um fato”. (g.n.)
PERGUNTA: MP 1303
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Pergunta n° 66669, postada em 25/9/2025, às 13:48
Autor(a): *** (Rio Do Sul - SC)
Boa tarde, Empresa do lucro real que atua como Factoring nos Cnaes principal: 6491-3/00 e secundário: 8291-1/00. A MP 1303 em seu artigo 62 trás alterações na alíquota da CSLL, cfe texto abaixo. Gostaria saber se as Factoring serão afetadas por esta MP? MP 1303/2025 Da alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido Art. 62. A Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 3º .............................................................................................................. I - 15% (quinze por cento), no caso das pessoas jurídicas de seguros privados, das instituições de pagamento, nos termos do disposto na Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013, e das pessoas jurídicas referidas no art. 1º, § 1º, incisos II, III e V a XIII, da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001; II-A - 20% (vinte por cento), no caso das pessoas jurídicas referidas no art. 1º, § 1º, incisos I e IV, da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, e das pessoas jurídicas de capitalização; e ................................................................................................................................" (NR) Atenciosamente, Marcos
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