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PERGUNTA: NOTA DE DÉBITO E NOTA DE CRÉDITO (MODELO ATUAL) VS REFORMA TRIBUTÁRIA
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Pergunta n° 66609, postada em 15/9/2025, às 18:29
Autor(a): *** (São Paulo - SP)
Boa tarde! Trazendo um questionamento acerca do atual modelo de Nota de Débito e Nota de Crédito. No contexto da Reforma Tributária e suas Leis Regulamentadoras, assim como as notas técnicas publicadas até o momento. Notas de Débito e Notas de Crédito do modelo atual ainda poderão ser emitidas para aqueles casos em que não existe código de NCM/NBS? Alguma orientação na LC ou em notas técnicas confere essa informação?
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