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PERGUNTA: RTC - ORIENTAÇÕES NOTAS TÉCNICAS - TRIBUTAÇÃO E EMISSÃO DE NF-E (TIPO: NC E ND) REFERENTE A MULTA E JUROS
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Pergunta n° 66523, postada em 27/8/2025, às 16:33
Autor(a): *** (São Paulo - SP)
Srs., boa tarde! Com base nas notas técnicas da RTC que já foram divulgadas até o momento, e também com base na Lei Complementar nº 214/2025 e Emenda Constitucional nº 132/2023 - Peço responder nossas dúvidas. 01) Para emissão da NF-e do tipo NC e ND referente a “Multa e Juros”, devemos considerar a data de vencimento ou a data do pagamento efetivo da multa e dos juros? 02) Nas operações em que optarmos por não cobrar multa e juros de clientes com pagamento em atraso, existe risco de questionamento por parte dos órgãos fiscalizadores? 03) E por último e não menos importante - Como será tratada a postergação do prazo de pagamento? A NF-e deverá ser emitida considerando o primeiro vencimento? Obs.: A Legislação da RTC e as Notas Técnicas trazem orientação e respondem esses questionamentos?
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