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PERGUNTA: DIFERENCIAL- PRODUTOR RURAL
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Pergunta n° 66344, postada em 18/7/2025, às 12:17
Autor(a): *** (Guarulhos - SP)
quando o restaurante em SP compra de um produtor rural em outro estado, ele esta obrigado a recolher o diferencial de aliquota? tem mais algum encargo a recolher sobre a nota emitida por este produtor ? abaixo segue observaçao da nota PRODUTO ISENTO DE ICMS CONFORME ART.6 ITEM 12 ANEXO IX DO DEC.43080/02. PRODUTO ORGANICO CERTIFICADO PELA ECOCERT. PRODUTO ORGANICO PRODUZIDO DE ACORDO COM OS REGULAMENTOS APLICAVEIS CONFORME A LEI BRASILEIRA 10831. PROTOCOLO: 131224637515773
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