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PERGUNTA: LISTA DE ITENS COM DIREITO AO CRÉDITO
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Pergunta n° 66267, postada em 3/7/2025, às 17:05
Autor(a): *** (Guarulhos - SP)
PRECISO DA LISTA DE ITENS QUE TEM DIREITO AO CRÉDITO DE ICMS, ENTENDEMOS QUE SERÃO APENAS PRODUTOS COM ST. Sendo assim, o contribuinte paulista que exercer atividade econômica de fornecimento de alimentação, tal como a de bar, restaurante, lanchonete, pastelaria, casa de chá, de suco, de doces e salgados, cafeteria ou sorveteria, bem como as empresas preparadoras de refeições coletivas, que optarem pelo regime especial de tributação de que trata o referido Decreto, nas aquisição de produtos sujeitos ao regime de substituição tributária que irão ser utilizados como insumos na preparação de produtos alimentares, bem como na aquisição de material de embalagem ou produto descartável no fornecimento de alimentos ou na preparação de refeições coletivas, também sujeitos ao regime de substituição tributária do ICMS, poderá deduzir do valor do ICMS apurado nos termos do caput e §§ 1º a 3º artigo 1º, a importância equivalente à resultante da aplicação do percentual de 3,9% sobre o valor da entrada da referida mercadoria, desde que elas (mercadorias) estejam arroladas nos dispositivos legais indicados nos itens 1 e 2 do transcrito § 4º do artigo 1º retroreproduzido.
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