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Conforme dicionários de língua portuguesa, “dúvida”, entre outras definições, é a “incerteza entre confirmar ou negar um julgamento ou a realidade de um fato”. (g.n.)
PERGUNTA: AÇÃO ORDINARIA ANULATÓRIA
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Pergunta n° 66104, postada em 28/5/2025, às 14:32
Autor(a): *** (Ituiutaba - MG)
A Consultoria Uma pessoa física fazendeiro entrou com uma ação ordinária anulatória de sanção administrativa contra secretaria de estado de Minas Gerais de meio ambiente e desenvolvimento sustentável de Minas Gerais. Esta ação foi questionamento da multa paga indevidamente O recurso foi favorável ao cliente pessoa física. O valor está disponível em juízo para o recebimento, com detalhe, desconto de Imposto de Renda Retido na Fonte da Pessoa Física. Pergunta Está correto a retenção do Imposto de Renda na Fonte pelo estado de Minas Gerais? Favor citar o embasamento fiscal Atenciosamente Carlos Otávio Franco
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