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PERGUNTA: LC 214/2025 - REFORMA TRIBUTÁRIA ART. 128
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Pergunta n° 66100, postada em 28/5/2025, às 10:08
Autor(a): *** (Blumenau - SC)
De acordo com o art. 128 da LC 214/25, vai existir redução de 60% nas operações elencadas conforme abaixo. Com base nas operações listadas, quais são as NCMs e NBSs relacionadas com estas atividades? Art. 128. Desde que observadas as definições e demais disposições deste Capítulo, ficam reduzidas em 60% (sessenta por cento) as alíquotas do IBS e da CBS incidentes sobre operações com: I - serviços de educação; II - serviços de saúde; III - dispositivos médicos; IV - dispositivos de acessibilidade próprios para pessoas com deficiência; V - medicamentos; VI - alimentos destinados ao consumo humano; VII - produtos de higiene pessoal e limpeza majoritariamente consumidos por famílias de baixa renda; VIII - produtos agropecuários, aquícolas, pesqueiros, florestais e extrativistas vegetais in natura; IX - insumos agropecuários e aquícolas; X - produções nacionais artísticas, culturais, de eventos, jornalísticas e audiovisuais; XI - comunicação institucional; XII - atividades desportivas; e XIII - bens e serviços relacionados à soberania e à segurança nacional, à segurança da informação e à segurança cibernética. Obrigada
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