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PERGUNTA: ICMS SOBRE PRODUTOS AUXILIARES À EXPORTAÇÃO
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Pergunta n° 65953, postada em 25/4/2025, às 13:25
Autor(a): *** (São Paulo - SP)
Srs., boa tarde! Estamos refletindo sobre uma Tese intitulada – ICMS Sobre Produtos Auxiliares à Exportação. Gostaríamos de saber se há previsão legal ou jurisprudência favorável com relação a crédito de ICMS sobre Bens de Uso e Consumo pelo Estabelecimento Produtivo? Isto é, podemos afirmar de que o crédito de ICMS deve ser reconhecido em relação a bens de uso e consumo utilizados na exportação? Vide (TJPR – 1ª C. Cível – 0006884- 12.2018.8.16.0190 – Maringá – Rel.: Juiz Fernando César Zeni – J. 18.05.2020)
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