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PERGUNTA: IMPORTAÇÃO POR CONTA E ORDEM - REGIME DE DRAWBACK - ICMS SUSPENSO
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Pergunta n° 65731, postada em 18/3/2025, às 08:48
Autor(a): *** (Rio Do Sul - SC)
Bom dia, 1.Uma comercial importadora realizou uma importação por conta e ordem para uma empresa pelo regime de Drawback, na qual o ICMS foi suspenso, não foi recolhido na entrada, conforme Ato concessório, com base no Art. 46, anexo 2, RICMS, Art. 48, anexo 2, RICMS, Art. 47, anexo 2, RICMS 2. A empresa não cumpriu com o prazo estabelecido no Ato Concessório e precisará recolher o ICMS suspenso na operação de importação por conta e ordem. 3. Diante dessa informação, entendo que o ICMS suspenso na importação por conta e ordem deve ser recolhido pela empresa e não pela comercial importadora. 4. Dúvida: Qual o código de recolhimento utilizar nessa operação? 5. A empresa comercial importadora deverá emitir NFE complementar sobre essa operação? 6. A empresa adquirente poderá creditar o ICMS? 7. Precisamos de uma orientação de como tratar essa operação.
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