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PERGUNTA: ADC 49 VS ESTADO DE SÃO PAULO
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Pergunta n° 65681, postada em 6/3/2025, às 11:59
Autor(a): *** (São Paulo - SP)
Bom dia! Com relação a Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 49. O que o Estado de São Paulo definiu como regra? Houve de fato algum pronunciamento oficial por parte do Estado de São Paulo? Principalmente no que tange a questão do aproveitamento dos créditos? Atenciosamente!
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