Perguntas e Respostas
Nossa eficiente equipe de consultores esclarece com rapidez e segurança suas dúvidas de forma clara e objetiva, através do serviço de envio de perguntas e resgates das respostas via internet. Você ainda troca experiências com profissionais de todo País, nos mais variados ramos de atuação e porte empresarial (empresas de grande, médio e pequeno porte; profissionais liberais etc.).
Somos especializados nas áreas: tributária, fiscal, contábil, societária, previdenciária e trabalhista.
Não obstante adotarmos a marca ContadorPerito.Com®, observe que não prestamos serviços na área de perícia contábil.
Conforme dicionários de língua portuguesa, “dúvida”, entre outras definições, é a “incerteza entre confirmar ou negar um julgamento ou a realidade de um fato”. (g.n.)
PERGUNTA: COMPLEMENTO - REPORTO VS CRÉDITOS DE PIS/COFINS
-
Pergunta n° 65664, postada em 26/2/2025, às 12:03
Autor(a): *** (São Paulo - SP)
Srs., boa tarde! É sabido, de que o Reporto é um regime tributário especial que oferece benefícios fiscais para investimentos em portos e ferrovias. O objetivo é incentivar a modernização e ampliação da infraestrutura desses setores. Dentre os benefícios fiscais estão: (*) Suspensão ou isenção de tributos como IPI, PIS/COFINS e Imposto de Importação (II). (*) Desoneração de investimentos e exportação Pergunta - Existe alguma previsão legal para a tomada de crédito de PIS/COFINS nessa operação? Eis a resposta que vocês me deram (Resposta n° 69127, postada em 25/2/2025, às 18:53) Conforme art. 3º, § 2º, inciso II, da Lei nº 10.637/2002 e art. 3º, § 2º, inciso II, da Lei nº 10.833/2003, regulamentados nos artigos 160 e 178 da Instrução Normativa RFB nº 2.121/2022, não darão direito a créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS os valores de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS. Assim, aquisições de bens e serviços com suspensão do pagamento ou isenção da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS não geram direito a créditos das contribuições. Nova pergunta: E como vocês veem o art. 17, da Lei 11.033, de 2004, neste contexto? Pois em tese, o que for vinculado à receita com suspensão teríamos o crédito, tais como dispêndio com energia, aluguel pago a pessoa jurídica, depreciação. Com relação ao insumo com suspensão não há o que discutir, de fato não há crédito.
Acesso restrito para assinantes
O site ContadorPerito.Com tem áreas de acesso restrito a assinantes ativos. Para continuar sua navegação, é necessário preencher os campos de login e senha abaixo.
Se você ainda não é assinante, clique aqui e assine.
Em caso de dúvidas acesse a Central de Atendimento. Clique aqui.
*Não trabalhamos com acesso experimental.
Atenção!
Com fulcro no disposto no caput e inciso XIII do artigo 7º, e nos artigos 24, 29 e 101 a 184, todos da Lei nº 9.610/1998 (Direitos Autorais) e no artigo 184 do Decreto-Lei nº 2.848/1940 (Código Penal), na redação dada pela Lei nº 10.695/2003, é expressamente proibida, por qualquer meio, a reprodução parcial e/ou total de matérias exclusivas do site ContadorPerito.Com®, exceto a impressão e a citação ou referência bibliográfica de acordo com as normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT.
