Perguntas e Respostas
Nossa eficiente equipe de consultores esclarece com rapidez e segurança suas dúvidas de forma clara e objetiva, através do serviço de envio de perguntas e resgates das respostas via internet. Você ainda troca experiências com profissionais de todo País, nos mais variados ramos de atuação e porte empresarial (empresas de grande, médio e pequeno porte; profissionais liberais etc.).
Somos especializados nas áreas: tributária, fiscal, contábil, societária, previdenciária e trabalhista.
Não obstante adotarmos a marca ContadorPerito.Com®, observe que não prestamos serviços na área de perícia contábil.
Conforme dicionários de língua portuguesa, “dúvida”, entre outras definições, é a “incerteza entre confirmar ou negar um julgamento ou a realidade de um fato”. (g.n.)
PERGUNTA: ISS RETIDO - PARA EMPRESAS DO SIMPLES - ACIMA DA ALÍQUOTA EFETIVA DAS ?
-
Pergunta n° 65632, postada em 20/2/2025, às 18:43
Autor(a): *** (Perdigão - MG)
Uma empresa MG com CNAE´s de construção 41.20-4-00 como principal, optante pelo SIMPLES, prestou serviço a uma prefeitura. Porém a prefeitura está exigindo que a retenção tenha um percentual maior do que a empresa pagaria de alíquota efetiva, alegando o art.18 paragrafo 6º, e inclusive o §4o do art. 21 desta Lei Complementar. Porém no inciso I do art §4o do art. 21 desta Lei Complementar, fala: "I - a alíquota aplicável na retenção na fonte deverá ser informada no documento fiscal e corresponderá à alíquota efetiva de ISS a que a microempresa ou a empresa de pequeno porte estiver sujeita no mês anterior ao da prestação; (Redação dada pela Lei Complementar nº 155, de 2016) " Então nós estamos entendendo que deverá reter a alíquota efetiva que pagaria na DAS. Existe algum outro argumento jurídico, como por exemplo caso conste em seu código tributário municipal que pode a prefeitura exigir a alíquota maior que do DAS do mês anterior? Código do serviço prestado 17.05
Acesso restrito para assinantes
O site ContadorPerito.Com tem áreas de acesso restrito a assinantes ativos. Para continuar sua navegação, é necessário preencher os campos de login e senha abaixo.
Se você ainda não é assinante, clique aqui e assine.
Em caso de dúvidas acesse a Central de Atendimento. Clique aqui.
*Não trabalhamos com acesso experimental.
Atenção!
Com fulcro no disposto no caput e inciso XIII do artigo 7º, e nos artigos 24, 29 e 101 a 184, todos da Lei nº 9.610/1998 (Direitos Autorais) e no artigo 184 do Decreto-Lei nº 2.848/1940 (Código Penal), na redação dada pela Lei nº 10.695/2003, é expressamente proibida, por qualquer meio, a reprodução parcial e/ou total de matérias exclusivas do site ContadorPerito.Com®, exceto a impressão e a citação ou referência bibliográfica de acordo com as normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT.
