Perguntas e Respostas
Nossa eficiente equipe de consultores esclarece com rapidez e segurança suas dúvidas de forma clara e objetiva, através do serviço de envio de perguntas e resgates das respostas via internet. Você ainda troca experiências com profissionais de todo País, nos mais variados ramos de atuação e porte empresarial (empresas de grande, médio e pequeno porte; profissionais liberais etc.).
Somos especializados nas áreas: tributária, fiscal, contábil, societária, previdenciária e trabalhista.
Não obstante adotarmos a marca ContadorPerito.Com®, observe que não prestamos serviços na área de perícia contábil.
Conforme dicionários de língua portuguesa, “dúvida”, entre outras definições, é a “incerteza entre confirmar ou negar um julgamento ou a realidade de um fato”. (g.n.)
PERGUNTA: LEI DO BEM VS REFORMA TRIBUTÁRIA
-
Pergunta n° 65507, postada em 3/2/2025, às 10:06
Autor(a): *** (São Paulo - SP)
A Lei nº 11.196/2005, conhecida como Lei do Bem, regulamentada pelo Decreto nº 5.798/2006, é um dos principais incentivos fiscais para atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação (PD&I) no Brasil. Entre os benefícios da Lei do Bem, destacam-se: • Dedução de até 34% no Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) e na Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). • Redução de 50% no Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na compra de máquinas e equipamentos para PD&I. • Depreciação e amortização acelerada de bens utilizados em PD&I. • Redução a zero do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) em remessas para o exterior para manutenção de marcas, patentes e cultivares Considerando que o benefício está atrelado ao IRPJ/CSLL, IPI e IRRF nas hipóteses de remessas para o exterior. Esse incentivo fiscal será afetado pela reforma tributária? Caso afirmativo, em quais aspectos?
Acesso restrito para assinantes
O site ContadorPerito.Com tem áreas de acesso restrito a assinantes ativos. Para continuar sua navegação, é necessário preencher os campos de login e senha abaixo.
Se você ainda não é assinante, clique aqui e assine.
Em caso de dúvidas acesse a Central de Atendimento. Clique aqui.
*Não trabalhamos com acesso experimental.
Atenção!
Com fulcro no disposto no caput e inciso XIII do artigo 7º, e nos artigos 24, 29 e 101 a 184, todos da Lei nº 9.610/1998 (Direitos Autorais) e no artigo 184 do Decreto-Lei nº 2.848/1940 (Código Penal), na redação dada pela Lei nº 10.695/2003, é expressamente proibida, por qualquer meio, a reprodução parcial e/ou total de matérias exclusivas do site ContadorPerito.Com®, exceto a impressão e a citação ou referência bibliográfica de acordo com as normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT.
