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PERGUNTA: COBRANÇA DE IR FONTE VENDA PRODUÇÃO RURAL PAA - ESTADO RONDÔNIA.
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Pergunta n° 65401, postada em 17/1/2025, às 14:49
Autor(a): *** (Ji-Paraná - RO)
Bom tarde, Senhores consultores. Estamos com um impasse, com entendimento do do nosso estado, quando está exigindo a retenção de imposto de renda, conforme tabela progressiva, nas compras de produtos agrícolas de produtor rural, pessoa física, ao PAA - Programa de Aquisição de Alimentos, estadual, mediante Instrução Normativa Nº 35/2024/SEFIN-COTES. A legitimação, argumentação da base legal, da IN 35/2024/SEFIN-COTES, são o Art. 157 da CF de 1988; Art. 64 da Lei 9.430/1996; IN RFB Nº 1234/2012 e Decreto nº 27.546/2022, com maior ênfase à IN RFB Nº 1234/2012, cujo texto, ao meu ver, trata da retenção nas transações de compras públicas das pessoas jurídicas. Gostaríamos poder ter um bom embasamento legal se essa IN 35/2024/SEFIN-COTES tem fundamentação legal para o estado está aplicando a retenção, com base na tabela progressiva do IR, bem como podermos apresentar o nosso entendimento se cabe ou não a cobrança.
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