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PERGUNTA: ALIQUOTA INTERNA SACOLA PLASTICA
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Pergunta n° 65333, postada em 8/1/2025, às 12:55
Autor(a): *** (Ituiutaba - MG)
Boa tarde, uma padaria situada no estado de MG adquire de um fornecedor de outro estado a mercadoria: X SACOLA PEAD 40X50 FRENTE ML IMPRESSA NCM 39232190, o CFOP da nota fiscal de compra vem como sendo 6101 com a alíquota de 12%, a dúvida é a seguinte, terá o DIFAL a recolher sobre essa operação? pois o fornecedor alega que por ser indústria não haveria o recolhimento do difal por parte do destinatário, dado que de acordo com ele esse produto tem a alíquota interna de 12% no estado de MG, informando como base legal da Alíquota Subitem 4.14 do Item 4 da Parte 1 do Anexo I do RICMS/MG. Mas a sacola é apenas para transporte da mercadoria, mesmo assim é considerado como embalagem para efeitos da aliquota interna?
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