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PERGUNTA: IPI SOBRE FRETE NA NOTA FISCAL
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Pergunta n° 65230, postada em 5/12/2024, às 16:04
Autor(a): *** (Novo Hamburgo - RS)
Recebemos de um cliente, no caso dele fornecedor mandou pra ele uma nota fiscal de venda onde não tributou frete na base do IPI, e em questionamento a ele, ele nos passou essa informação Ate onde sempre sabíamos o frete sim se soma na base de calculo do IPI e nos demais impostos Material que ele nos mandou Boa tarde!!! O frete não faz parte do calculo do IPI. O Recurso Extraordinário (RE) nº 567.935-RG (Tema nº 84), que "é inconstitucional a inclusão do frete cobrado do adquirente na base de cálculo do IPI, não podendo ser exigido do contribuinte". Essa decisão não dependeu de manifestação da União sobre o assunto, e assim, considerando a pacificação da jurisprudência no STF, foi publicado o Despacho PGFN-ME nº 346/2020 - DOU 1 de 10.11.2020, do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, o qual enfoca o entendimento de que os valores pagos a título de frete e de seguro não devem ser incluídos na base de cálculo do IPI. Afinal pra quem compra tem risco de um dia ser solidário ou devedor deste ipi
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