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PERGUNTA: ALTERAÇÃO RICMS - BA
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Pergunta n° 65199, postada em 2/12/2024, às 16:35
Autor(a): *** (Eunápolis - BA)
Prezados (as) Gostaria de tira dúvida sobre alteração no RICMS da Bahia art. 265 inciso CXIII que trata da isenção do ICMS nas operações internas de transporte de carga. I- Poderia confirmar por gentileza se está previsto alguma alteração no RICMS da Bahia art. 265 inciso CXIII que trata da isenção do ICMS nas internas de transporte de carga? II- Se efetivamente existir a previsão de alteração no RICMS - BA seria a paritr de qual data e se alcançaria as empresas contribuite do simples nacional? Grato; Francisco Marcelo
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