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PERGUNTA: ACORDAO CARF 9303-015.469 - BONIFICAÇÕES RECEBIDAS
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Pergunta n° 65041, postada em 25/10/2024, às 09:38
Autor(a): *** (Colatina - ES)
Gostaria de avaliar junto com vocês sobre a decisão do CARF do acórdão nº 9303-015.469 que traz a bonificação recebida de fornecedor como base de cálculo de débito de PIS e COFINS, quando desvinculada ao desconto incondicional. Pergunto: 1 - O CARF tem força de Lei ou já está vinculado a alguma Solução de Consulta da Receita Federal ou algum outro instrumento normativo da Receita Federal? ou seja, já vale como regra? 2 - Em se tratando de NF de bonificação separada da NF de aquisição, mas vinculada a de aquisição, é considerada como desconto incondicional, portanto afasta o pis e cofins? 3 - Tendo que computar na base de cálculo de débito do pis e cofins no mês que receber a mercadoria em bonificação, gera direito a crédito do pis e cofins pago? Uma vez que será tributado na venda desse produto?
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